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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001585-71.2026.8.16.0126

Recurso: 0001585-71.2026.8.16.0126 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): NEWE SEGUROS S.A.
Requerido(s): ADRIANO PAULO DOTTO
I –
Newe Seguros S.A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos seguintes dispositivos:
a) arts. 373, II, 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) – sustenta negativa de
prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, porque o Tribunal manteve o julgamento
antecipado da lide, apesar do indeferimento da prova testemunhal requerida pela seguradora,
e deixou de enfrentar argumentos considerados relevantes pela defesa.
b) arts. 422, 476, 757, 760, 765, 766, 778 e 781 do Código Civil (CC) e art. 54, §4º, do Código
de Defesa do Consumidor (CDC) – afirma que o acórdão afastou indevidamente cláusulas
contratuais do seguro agrícola, especialmente a que condiciona o início da cobertura ao
primeiro trifólio, desconsiderando os riscos predeterminados e o princípio do pacta sunt
servanda.
c) arts. 422, 765, 766, 781, 884 e 944 do Código Civil e art. 373, II, do CPC – sustenta que
houve descumprimento contratual pelo segurado, quebra acentuada de produtividade e perda
do direito à indenização, sendo indevida a condenação imposta, sob pena de enriquecimento
sem causa.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
II-
Sobre a tese cerceamento de defesa, o Órgão Colegiado fundamentou que a prova
documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo
legítimo o indeferimento da prova testemunhal com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC:

“Muito embora requerida por ambas as partes, a prova oral é totalmente
desnecessária para solucionar os pontos controvertidos, de modo que podem ser
perfeitamente aferidos por meio de análise documental.”

A pretensão recursal demanda reexame da necessidade da prova e do conjunto fático-
probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A respeito:

"... 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a
existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de
produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário
da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO,
Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). 4. A modificação do
entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à necessidade de colheita da
prova oral demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que
é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste
Pretório. ... (AgInt no AREsp n. 2.696.503/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025).

Sobre a tese negativa de prestação jurisdicional, o Órgão Colegiado concluiu que a sentença e
o acórdão enfrentaram adequadamente as questões relevantes para a solução da
controvérsia, observando o dever de fundamentação:

“o juízo de origem analisou as peculiaridades fáticas do caso, explicitando as
razões que o levaram a concluir pela procedência do pleito autoral, baseando-se
nos elementos dos autos, na legislação vigente e em entendimento jurisprudencial.”
“o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.”

Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. As questões
postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente,
fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos
artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ...” (AgInt no AREsp
n. 2.386.681/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12
/2023, DJe de 7/12/2023).

Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição
dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais
Ademais, as alegações fundadas diretamente nos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição
Federal constituem matéria constitucional, insuscetível de exame em recurso especial.
Sobre a tese cobertura securitária e primeiro trifólio, o Órgão Colegiado entendeu que o próprio
laudo produzido pela seguradora demonstrou que o evento climático ocorreu quando a lavoura
já se encontrava em estágio fenológico posterior ao primeiro trifólio, afastando a justificativa da
recusa administrativa:

“Logo, considerando que na época do sinistro (seca) a lavoura segurada já havia
ultrapassado a fase do primeiro trifólio, a negativa de cobertura securitária por este
motivo se mostra infundada.”

A conclusão foi extraída da análise do laudo de vistoria, do estágio fenológico da cultura e das
cláusulas da apólice. O acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos, provas e
interpretação contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.
Sobre a tese manejo inadequado da lavoura e perda do direito à indenização, o Órgão
Colegiado concluiu que os documentos produzidos não demonstraram qualquer inadequação
imputável ao segurado:

“não se extrai a indicação de qualquer eventual inadequação cometida pelo
segurado quando do plantio da cultura que pudesse comprometer a produção.”
A revisão dessa conclusão pressupõe novo exame do quadro probatório, incidindo a Súmula 7
do STJ.
Sobre a tese termo inicial da correção monetária, o Órgão Colegiado reconheceu a prevalência
da cláusula contratual que estabeleceu a incidência da correção monetária a partir da data do
término da colheita:

“Logo, em atenção ao Princípio Pacta Sunt Servanda, não cabe alteração do termo
inicial da correção monetária.”

A controvérsia foi solucionada mediante interpretação da apólice securitária, atraindo a
incidência da Súmula 5 do STJ e, subsidiariamente, da Súmula 7 do STJ.
É como tem entendido o STJ em situações como a presente:

“7. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à
ausência do devido destaque nas cláusulas limitativas de direito e à interpretação do
contrato demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos,
procedimento inviável em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7
/Superior Tribunal de Justiça”. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.850/SC, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24
/10/2022).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA E SEGURO AGRÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de cobrança de seguro agrícola. 2. Ausentes os
vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de
fatos e provas em recurso especial é inadmissível. (...) Agravo interno no agravo em
recurso especial parcialmente provido para excluir a majoração de honorários
advocatícios recursais”. (AgInt no AREsp n. 2.175.658/MS, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).

Quanto ao dissídio jurisprudencial, a divergência apontada não afasta os óbices anteriormente
identificados, uma vez que os fundamentos do acórdão recorrido repousam na análise das
provas produzidas e da relação contratual específica dos autos, circunstância que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a orientação é no sentido de que seu deferimento
depende cumulativamente dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, além da
prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos
requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. No caso em tela, como o recurso especial foi
inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.

III-
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento em entendimento
jurisprudencial e ante o óbice das S. 5 e 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR10